Termos de Uso

1. Introdução

1.1.

A Adjus.ai é uma plataforma de software como serviço (SaaS) desenvolvida e operada pela Kairos Lab, sociedade empresária inscrita no CNPJ sob o nº 62.333.517/0001-50, com sede na Rua Pais Leme, 215 — São Paulo, SP, endereço eletrônico https://adjus.ai (doravante “Kairos Lab”, “nós” ou “Plataforma”), destinada a apoiar a atuação profissional de Pessoas Advogadas brasileiras mediante inteligência artificial generativa aplicada ao Direito.

1.2.

Para fins destes Termos de Uso (“Termos”), entende-se por:

1.2.1.

“Pessoa Usuária”: pessoa natural maior de 18 (dezoito) anos, com plena capacidade civil, que se cadastra e utiliza a Plataforma, na qualidade de Pessoa Advogada ou, quando aplicável, de profissional vinculado a um escritório de advocacia ou de estudante de Direito devidamente habilitado.

1.2.2.

“Pessoa Advogada”: Pessoa Usuária inscrita regularmente nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), apta ao exercício profissional da advocacia nos termos da Lei nº 8.906/1994.

1.2.3.

“Plataforma”: o aplicativo web Adjus.ai e suas integrações oficiais, incluindo aplicativos móveis e extensões que venham a ser disponibilizados pela Kairos Lab.

1.2.4.

“Serviços”: o conjunto de funcionalidades disponibilizadas por meio da Plataforma, conforme descrito no §4.

1.2.5.

“Conteúdo Gerado”: qualquer saída produzida pela inteligência artificial da Adjus.ai a pedido da Pessoa Usuária, incluindo, sem limitação, respostas a prompts, minutas, análises de documentos, sumarizações e textos jurídicos.

1.2.6.

“Subprocessadores”: terceiros contratados pela Kairos Lab para apoiar a prestação dos Serviços, conforme listados na Política de Privacidade.

1.3.

Estes Termos constituem contrato vinculante entre a Pessoa Usuária e a Kairos Lab. A aceitação se dá pelo cadastro, pelo acesso ou pelo uso da Plataforma, oportunidade em que a Pessoa Usuária declara ter lido integralmente o presente instrumento, com ele concordando, bem como com a Política de Privacidade, que o complementa e dele faz parte integrante.

1.4.

Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos ou da Política de Privacidade, a Pessoa Usuária não deverá utilizar a Plataforma.

2. Cadastro

2.1.

Para utilizar a Plataforma, a Pessoa Usuária deverá ser maior de 18 (dezoito) anos, possuir capacidade civil plena e fornecer dados verídicos, completos e atualizados, responsabilizando-se pela exatidão das informações prestadas.

2.2.

A Pessoa Advogada deverá manter inscrição regular na OAB, ou habilitação profissional equivalente, durante todo o período de uso da Plataforma. O número de inscrição na OAB poderá ser solicitado pela Kairos Lab para fins de validação cadastral.

2.3.

A autenticação na Plataforma poderá ocorrer por dois métodos: (i) e-mail e senha, armazenada exclusivamente em formato de hash criptográfico (bcrypt), com requisitos mínimos de 8 (oito) caracteres, contendo letra maiúscula, minúscula, número e caractere especial; ou (ii) Google SSO (OAuth 2.0), com os escopos openid, email e profile. A Pessoa Usuária poderá revogar o consentimento concedido ao SSO a qualquer momento, diretamente em sua conta Google.

2.4.

A conta é pessoal e intransferível. É vedada a cessão, a revenda, o compartilhamento de credenciais ou o uso simultâneo por múltiplas Pessoas Usuárias, ainda que vinculadas ao mesmo escritório de advocacia.

2.5.

O Nome de Perfil escolhido pela Pessoa Usuária não poderá conter os termos “Adjus.ai”, “Kairos”, “Kairos Lab” ou quaisquer variações que possam sugerir vínculo, representação, parceria ou pertencimento à Kairos Lab.

2.6.

A Pessoa Usuária é a única responsável pela guarda e pelo sigilo de suas credenciais de acesso, bem como por toda e qualquer atividade praticada com sua conta. Qualquer suspeita de uso não autorizado deverá ser notificada imediatamente ao canal de suporte suporte@adjus.ai, sob pena de presunção de regularidade dos atos praticados.

3. Pagamento, condições de contratação e cancelamento

3.1.

A Adjus.ai oferece planos pagos, cujas características, limites e preços estão descritos na página de planos vigente no momento da contratação. O processamento de pagamentos é realizado pela Stripe, Inc., na qualidade de Subprocessadora, conforme Política de Privacidade §5. Os ciclos de cobrança disponíveis são mensal e anual.

3.2.

Eventuais períodos de teste gratuito (“trial”), atualmente aplicáveis aos planos da categoria “pesquisa”, quando ofertados, seguirão a duração e as condições publicadas na página de planos no momento da contratação. A Kairos Lab reserva-se o direito de descontinuar ou alterar a oferta de trial a qualquer tempo.

3.3.

A Kairos Lab emitirá nota fiscal eletrônica (NF-e) referente aos valores efetivamente pagos, em conformidade com a legislação fiscal aplicável. Os dados de faturamento da Pessoa Usuária (CPF/CNPJ, endereço e razão social, quando aplicável) serão coletados no momento do checkout, observada a Política de Privacidade.

3.4.

Os planos da Adjus.ai possuem renovação automática ao término de cada ciclo, salvo cancelamento prévio realizado pela Pessoa Usuária diretamente na seção “Cobrança” de sua conta. Cancelado o plano, o serviço permanecerá disponível até o término do ciclo já pago, sem reembolso proporcional (pro-rata), ressalvada a hipótese de erro atribuível à Kairos Lab.

3.5.

A migração entre planos observará as seguintes regras: o downgrade somente se efetivará no início do ciclo subsequente; o upgrade poderá ter o saldo do ciclo atual proporcionalizado, conforme apuração realizada pela Stripe.

3.6.

Aplica-se à contratação à distância, quando configurada relação de consumo, o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), exercível no prazo de 7 (sete) dias contados da contratação.

3.7.

A inadimplência superior a 15 (quinze) dias autoriza a suspensão do acesso da Pessoa Usuária à Plataforma, conforme §8.6, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos e dos demais consectários legais.

4. Funcionalidades e atuação da Adjus.ai

4.1.

A Plataforma oferece atualmente as seguintes funcionalidades, sem prejuízo da incorporação de novas funcionalidades ao longo do tempo:

4.1.1.

Chat jurídico com modelo de linguagem fornecido por subprocessador contratado para consultas, redação e revisão de textos jurídicos;

4.1.2.

Busca unificada de jurisprudência em múltiplos tribunais brasileiros, atualmente abrangendo TJDFT, STF, STJ, TRF3, TJSP, TJPE, TJRS, TJSC, TJPR, TJRJ e a base DataJud do Conselho Nacional de Justiça (CNJ);

4.1.3.

Upload e análise contextual de documentos em formato PDF, observados os limites previstos no §8.3;

4.1.4.

Geração e edição de minutas de peças processuais, com editor lado-a-lado e exportação nos formatos DOCX e PDF;

4.1.5.

Gestão de templates pessoais (“Meus Modelos”), quando incluída no plano contratado;

4.1.6.

Outras funcionalidades auxiliares, conforme disponíveis para o plano contratado.

4.2.

As funcionalidades são oferecidas “como estão” (as is) e podem ser evoluídas, ajustadas, suspensas ou descontinuadas pela Kairos Lab, observado aviso prévio razoável às Pessoas Usuárias ativas quando a alteração for material e impactar funcionalidade essencial do plano contratado.

4.3.

A Adjus.ai não presta consultoria jurídica. A consultoria, a assessoria e a advocacia em juízo e fora dele são atividades privativas de advogado inscrito na OAB, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB). A Plataforma é ferramenta de apoio técnico ao trabalho jurídico, não constituindo, em nenhuma hipótese, parecer, opinião jurídica ou aconselhamento profissional.

4.4.

A Adjus.ai não substitui a consulta direta aos sistemas oficiais dos tribunais e órgãos públicos brasileiros, em especial PJe, e-SAJ, e-Proc, Diário da Justiça Eletrônico (DJe) e demais sistemas processuais oficiais. As informações de jurisprudência apresentadas pela Plataforma decorrem de indexação de conteúdo público dos tribunais, sem ingerência editorial da Kairos Lab sobre a integridade, a atualidade ou a completude do conteúdo veiculado pelos órgãos oficiais.

4.5.

É vedada à Pessoa Advogada a utilização da Plataforma para fins de captação de causa ou de clientela, nos termos do art. 7º do Código de Ética e Disciplina da OAB. A observância dos deveres éticos profissionais é de responsabilidade exclusiva da Pessoa Advogada usuária, não cabendo à Kairos Lab fiscalizar ou interferir no exercício profissional individual.

4.6.

Funcionalidades não contratadas pela Pessoa Usuária, ou cujo acesso esteja restrito a planos superiores, permanecerão indisponíveis até a realização do respectivo upgrade.

5. Adjus.ai — a inteligência artificial jurídica

5.1.

A Adjus.ai utiliza modelos de linguagem fornecidos por subprocessadores contratados — listados na Política de Privacidade §5 — para gerar respostas a perguntas, minutas de petições, análises de documentos e demais saídas no contexto jurídico, sob orientação de prompts e instruções de sistema desenvolvidos pela Kairos Lab.

5.2.

Limitações inerentes à inteligência artificial generativa. As respostas produzidas pela Adjus.ai podem conter erros, imprecisões factuais e alucinações, incluindo, mas não se limitando a, citação de jurisprudência inexistente ou parcialmente correta, doutrina mal atribuída, dispositivos legais imprecisos ou referências processuais desatualizadas. A Pessoa Advogada mantém o dever profissional de verificar pessoalmente toda citação jurídica e toda referência de jurisprudência antes de utilizá-las em peça processual, parecer, manifestação ou aconselhamento.

5.3.

A Adjus.ai não substitui o aconselhamento jurídico profissional. A responsabilidade técnica e ética perante o cliente e perante a OAB, no que se refere ao conteúdo entregue, permanece integralmente com a Pessoa Advogada que utiliza a Plataforma.

5.4.

Conteúdo Gerado. O Conteúdo Gerado pela inteligência artificial mediante prompts fornecidos pela Pessoa Usuária é licenciado em caráter não-exclusivo, mundial, intransferível, gratuito e perpétuo, restrito a uso pessoal e profissional próprio da Pessoa Usuária, inclusive na advocacia exercida pela Pessoa Advogada perante seus clientes. É vedada a comercialização autônoma do Conteúdo Gerado como produto da Pessoa Usuária — a título exemplificativo, a revenda de minutas geradas pela Plataforma como serviço próprio, sem agregação substancial de trabalho jurídico humano.

5.5.

Vedações específicas de uso da inteligência artificial. É vedado à Pessoa Usuária:

5.5.1.

Praticar prompt injection, jailbreaking, prompt leaking ou empregar qualquer técnica adversária destinada a contornar as instruções de sistema, as políticas dos Subprocessadores de IA ou os limites operacionais da Plataforma;

5.5.2.

Realizar engenharia reversa dos modelos, dos prompts internos, das instruções de sistema, dos mecanismos de busca aumentada por recuperação (RAG) ou do funcionamento técnico da Plataforma;

5.5.3.

Utilizar o Conteúdo Gerado para treinamento de modelos de inteligência artificial concorrentes ou para competir comercialmente, direta ou indiretamente, com a Adjus.ai;

5.5.4.

Inserir nos prompts dados pessoais sensíveis de terceiros, nos termos do art. 11 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), sem base legal válida — em especial dados referentes à saúde, origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, vida sexual, bem como dados genéticos ou biométricos;

5.5.5.

Utilizar a inteligência artificial da Plataforma para finalidade não-jurídica ou contrária à legislação brasileira;

5.5.6.

Burlar os limites quantitativos do plano contratado por meio de automação, multiplicação de contas, compartilhamento de credenciais ou quaisquer outros expedientes.

5.6.

A Pessoa Usuária é a única responsável pela utilização do Conteúdo Gerado e da Plataforma. A Kairos Lab não oferece garantia quanto à exatidão, à completude, à atualidade ou à adequação dos resultados da inteligência artificial a finalidades específicas pretendidas pela Pessoa Usuária.

5.7.

A Kairos Lab acompanha as orientações da Ordem dos Advogados do Brasil sobre o uso ético da inteligência artificial na advocacia e busca alinhar a Plataforma aos provimentos vigentes, em particular quanto à transparência, à supervisão humana e à responsabilidade profissional.

6. Serviços de terceiros

6.1.

A Plataforma opera com integrações a Subprocessadores essenciais, incluindo, sem limitação, provedores de modelo de inteligência artificial, processador de pagamentos, provedores de infraestrutura de nuvem, ferramentas de monitoramento de erros, provedores de autenticação por SSO e ferramentas de analytics. A relação completa de Subprocessadores, com indicação do nome, do papel, do país de operação e do respectivo link para a política de privacidade ou DPA, está disponível na Política de Privacidade §5.

6.2.

A relação contratual entre a Kairos Lab e cada Subprocessador é regida pelos termos próprios firmados entre as partes. A disponibilidade, a qualidade e o funcionamento dos serviços oferecidos por terceiros são de responsabilidade exclusiva dos respectivos fornecedores. Eventuais indisponibilidades, alterações ou descontinuações de Subprocessadores poderão refletir-se na Plataforma sem que isso configure descumprimento contratual por parte da Kairos Lab.

6.3.

A Kairos Lab poderá, a seu exclusivo critério, adicionar, substituir ou remover Subprocessadores, comunicando alterações materiais por meio da atualização da lista constante da Política de Privacidade §5 e, quando aplicável, pelos canais oficiais de comunicação.

6.4.

Eventuais links externos exibidos na Plataforma — incluindo links a tribunais, normas, doutrina ou conteúdo de terceiros — são disponibilizados como conveniência à Pessoa Usuária, sem que isso configure endosso da Kairos Lab quanto ao conteúdo apontado.

7. Propriedade intelectual

7.1.

Conteúdo da Pessoa Usuária. A Pessoa Usuária mantém integralmente os direitos sobre o conteúdo que cria com o auxílio da Plataforma, incluindo minutas, petições, anotações, templates pessoais e demais documentos.

7.2.

Conteúdo Gerado. Conforme disposto no §5.4, o Conteúdo Gerado é licenciado à Pessoa Usuária para uso pessoal e profissional próprio, vedada a comercialização autônoma nos termos ali estabelecidos.

7.3.

Plataforma e marcas. A Kairos Lab detém a integralidade dos direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma Adjus.ai, abrangendo, sem limitação: a marca “Adjus.ai”, a identidade visual, o código-fonte, os datasets curados de jurisprudência, os prompts e as instruções de sistema, eventuais ajustes (fine-tuning) de modelos, os modelos de templates oficiais, a documentação técnica e quaisquer melhorias derivadas do uso agregado.

7.4.

Licença concedida à Kairos Lab. A Pessoa Usuária concede à Kairos Lab licença não-exclusiva, mundial, limitada, revogável e gratuita sobre o conteúdo enviado à Plataforma, estritamente para executar o serviço solicitado, incluindo: processar prompts, armazenar o histórico de uso, gerar e armazenar respostas, exibir documentos no editor e operar as funcionalidades contratadas. Esta licença não autoriza a Kairos Lab a treinar modelos próprios de inteligência artificial a partir do conteúdo da Pessoa Usuária, salvo após anonimização irreversível nos termos do art. 12 da LGPD.

7.5.

Cessão de feedback. Sugestões, ideias, reclamações, propostas de funcionalidade ou opiniões sobre a Plataforma, enviadas voluntariamente pela Pessoa Usuária à Kairos Lab — por meio do canal de suporte, formulários ou outros meios — são consideradas cedidas em caráter gratuito, definitivo e irrevogável, podendo ser livremente utilizadas pela Kairos Lab para evolução da Plataforma, sem que disso decorra qualquer direito a contraprestação.

7.6.

Vedações. É expressamente vedado à Pessoa Usuária:

7.6.1.

Realizar scraping, raspagem ou coleta automatizada da Plataforma ou de seus dados;

7.6.2.

Praticar engenharia reversa, descompilação ou tentativa de extração de pesos, parâmetros ou dados de treinamento dos modelos de inteligência artificial;

7.6.3.

Reproduzir, distribuir ou comercializar componentes da Plataforma sem autorização escrita prévia da Kairos Lab;

7.6.4.

Utilizar a marca “Adjus.ai” ou a identidade visual da Kairos Lab fora das finalidades expressamente autorizadas.

8. Diretrizes e limitações de responsabilidade

8.1.

Uso permitido. A Plataforma destina-se ao apoio à atuação jurídico-profissional. A Pessoa Usuária compromete-se a utilizá-la em conformidade com estes Termos, com a Política de Privacidade, com a legislação brasileira aplicável e com os deveres éticos pertinentes à sua atividade.

8.2.

Condutas vedadas. Além das vedações específicas constantes dos §§ 4.5, 5.5 e 7.6, é vedado à Pessoa Usuária:

8.2.1.

Praticar calúnia, difamação ou injúria contra terceiros por meio da Plataforma;

8.2.2.

Divulgar spam, malware ou conteúdo ilícito;

8.2.3.

Tentar promover hackeamento, exploração de vulnerabilidades ou acesso não-autorizado a sistemas da Kairos Lab ou de seus Subprocessadores;

8.2.4.

Promover uso simultâneo da mesma conta por múltiplos profissionais;

8.2.5.

Revender ou compartilhar acesso à Plataforma com terceiros;

8.2.6.

Praticar qualquer violação de sigilo profissional (Lei nº 8.906/1994, art. 7º, inciso II), de segredo de justiça (Código de Processo Civil, art. 189) ou de direitos de terceiros.

8.3.

Conteúdo enviado pela Pessoa Usuária (uploads). A Plataforma admite o upload de documentos em formato PDF para análise contextual pela inteligência artificial, observado o limite atual de 4 MB (quatro megabytes) por arquivo. Os PDFs e seus metadados são processados pelo provedor de inteligência artificial contratado (§6) e mantidos pelo prazo máximo de 7 (sete) dias, ao final do qual são automaticamente eliminados por rotina interna de limpeza, conforme detalhado na Política de Privacidade §7. A Pessoa Usuária é exclusivamente responsável pela legalidade do conteúdo enviado, incluindo a regularidade do tratamento de dados pessoais nele contidos sob a LGPD, a observância do sigilo profissional, do segredo de justiça e dos demais deveres de confidencialidade. A Pessoa Usuária indenizará a Kairos Lab por perdas e danos decorrentes do uso indevido do recurso de uploads, inclusive em ação de regresso.

8.4.

Limitação de responsabilidade. Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a responsabilidade agregada da Kairos Lab por qualquer reclamação relativa à Plataforma é limitada ao valor efetivamente pago pela Pessoa Usuária nos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador da reclamação. Excluem-se, na mesma extensão, danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance, danos consequenciais e danos morais reflexos decorrentes do uso da Plataforma. As exclusões e limitações deste item não se aplicam às hipóteses em que a legislação brasileira veda sua estipulação, em particular nas hipóteses de dolo, culpa grave, responsabilidade objetiva por defeito do serviço e direitos do consumidor previstos no CDC, quando aplicáveis.

8.5.

Exclusões adicionais. A Kairos Lab não responde por:

8.5.1.

Indisponibilidades momentâneas decorrentes de manutenção programada, precedidas de aviso razoável quando viável;

8.5.2.

Falhas atribuíveis a Subprocessadores (§6);

8.5.3.

Caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil;

8.5.4.

Decisões profissionais adotadas pela Pessoa Advogada com base em saídas da inteligência artificial, sem prejuízo do dever de verificação descrito no §5.2;

8.5.5.

Divergências entre o conteúdo apresentado pela Plataforma e os dados constantes das fontes oficiais (PJe, DJe, e-SAJ, e-Proc, entre outras), cabendo à Pessoa Advogada validar suas informações diretamente nos sistemas oficiais;

8.5.6.

Qualidade de serviços advocatícios prestados por Pessoas Advogadas eventualmente identificadas em conteúdo público indexado pela Plataforma.

8.6.

Suspensão e encerramento. A Kairos Lab poderá suspender ou encerrar o acesso da Pessoa Usuária à Plataforma nas seguintes hipóteses:

8.6.1.

Inadimplência superior a 15 (quinze) dias;

8.6.2.

Descumprimento destes Termos, em especial dos §§ 4.5, 5.5, 7.6 e 8.2;

8.6.3.

Decisão judicial, administrativa ou requisição de autoridade competente;

8.6.4.

Suspeita fundada de fraude ou abuso.

Salvo nas hipóteses de violação grave ou de ordem judicial em sentido contrário, será dado aviso prévio de, no mínimo, 5 (cinco) dias úteis para regularização. Após o encerramento, a Pessoa Usuária terá o prazo de 30 (trinta) dias para solicitar a exportação de seu conteúdo (minutas em DOCX/PDF e histórico de chat, mediante pedido formal a contato@adjus.ai), findo o qual os dados serão eliminados em conformidade com a Política de Privacidade.

9. Disposições finais

9.1.

Alterações destes Termos. A Kairos Lab poderá, a qualquer tempo, atualizar estes Termos. As alterações de natureza material — assim entendidas aquelas que alterem direitos ou obrigações da Pessoa Usuária — serão comunicadas por e-mail cadastrado e por banner exibido no aplicativo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias em relação à entrada em vigor; o uso continuado da Plataforma após esse prazo implica aceite. As alterações não-materiais (correções tipográficas, atualização de URL, esclarecimentos editoriais) entrarão em vigor imediatamente após a publicação.

9.2.

Cessão contratual. A Kairos Lab poderá ceder estes Termos a terceiros no contexto de reorganização societária, fusão, aquisição ou venda de ativos, mediante comunicação prévia à Pessoa Usuária. A Pessoa Usuária não poderá ceder sua posição contratual sem autorização escrita prévia da Kairos Lab.

9.3.

Sobrevivência. As cláusulas que, por sua natureza, devam continuar em vigor após o encerramento da relação contratual — em especial os §§ 5.4, 7, 8.3 in fine, 8.4 e 8.5 — permanecerão aplicáveis por prazo indeterminado.

9.4.

Lei aplicável e foro. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir toda e qualquer controvérsia decorrente destes Termos ou da utilização da Plataforma. Ressalva-se o foro do domicílio do consumidor, quando aplicável à relação de consumo nos termos do CDC, bem como demais foros de competência absoluta previstos em lei.

9.5.

Disposições legais cogentes — em especial o CDC, a LGPD, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), quando aplicável — prevalecem sobre quaisquer cláusulas destes Termos que com elas conflitem.

9.6.

Contato. Para questões comerciais, suporte operacional e dúvidas sobre a Plataforma, a Pessoa Usuária deverá utilizar o canal suporte@adjus.ai. Para questões relativas à privacidade, ao exercício de direitos de titular de dados pessoais e à comunicação de incidentes de segurança, deverá ser utilizado o canal contato@adjus.ai, conforme detalhado na Política de Privacidade. O endereço físico para correspondência é: Rua Pais Leme, 215 — São Paulo, SP.